Público-alvo: Empresários, comerciantes, prestadores de serviços e demais contribuintes sujeitos ao licenciamento municipal.
Como solicitar: Protocolar requerimento junto ao Setor de Tributos.
Documentos necessários:
Forma de atendimento: Presencial.
Prazo para atendimento: Conforme análise da documentação e cumprimento das exigências legais.
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