Público-alvo: Agricultores familiares, produtores rurais e trabalhadores rurais residentes no município.
Como solicitar: Comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura e apresentar a documentação necessária.
Documentos necessários:
Forma de atendimento: Presencial.
Prazo para atendimento: Até 5 dias úteis, podendo ser emitida imediatamente quando houver disponibilidade das informações.
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